Legislação pertinente, normas e comunicados acerca da utilização dos sistemas podem ser encontradas nos arquivos abaixo.

Comunicados

  Ainda não foram criados comunicados.

Normativos Externos

  Carta-Circular BACEN 3.454/2010
  Instrução Normativa 3/2010 - CNJ - Sigilo Bancário

Normativos Internos

  Memorando de instrução MI 001/CPADSI/MPM: define as instruções sobre a formatação e a transmissão de dados bancários pela Internet